TERMO DE ADESÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS DISPONÍVEIS NA WEB
De um lado, DR EMPRESARIAL LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.622.621/0001-00, com sede social à Rua do Rócio, 220, Conj 72 e 6VG, Vila Olímpia, CEP 04552-000, São Paulo/SP, doravante denominado “CONTRATADA”, e do outro,
A parte identificada na página de cadastro, doravante simplesmente denominada “CONTRATANTE”, em conjunto com a CONTRATADA designadas “PARTES” e, individualmente, “PARTE”, resolvem celebrar “TERMO DE ADESÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS DISPONÍVEIS NA WEB”, nas condições previstas neste, doravante denominado “TERMO”.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Os seguintes termos, conforme aparecem neste TERMO, tanto na forma singular como plural, terão os significados estabelecidos nesta cláusula:
USUÁRIO: Indivíduo identificado por meio de login e senha, com acesso ao KLIPBOX. Usuários podem ter permissões diferentes, definidas pelo usuário Administrador.
USUÁRIO ADMINISTRADOR: Usuário do CONTRATANTE, criado no ato da contratação do serviço, que detém permissão de criar novos USUÁRIOS, assim como definir as permissões de acesso que esses têm. Por padrão o usuário administrador tem acesso a todas as funcionalidades disponibilizadas no plano escolhido. Todo Usuário Administrador é também um usuário, embora a recíproca não seja verdadeira.
KLIPBOX: API disponível no endereço https://api.v2.klipbox.com.br/ na qual a CONTRANTE, mediante credenciais de acesso, poderá utilizar os serviços descritos neste TERMO.
FONTE / FONTE DE NOTÍCIA: Site, blog ou portal de notícias disponível publicamente na internet que veicule notícias há pelo menos 6 meses. A Contratada mantém uma lista de Fontes Monitoradas.
FONTES MONITORADAS: Lista de fontes que a CONTRATADA usa para realizar a indexação das notícias / conteúdo.
PALAVRA-CHAVE: Termo na língua portuguesa que será utilizado como critério de apresentação das notícias para o USUÁRIO no PAINEL DE NOTÍCIAS.
TERMO DE EXCLUSÃO: Termo associado a uma PALAVRA-CHAVE que condiciona a não apresentação de uma notícia no PAINEL DE NOTÍCIAS do USUÁRIO.
MONITORAMENTO: Agrupamento de PALAVRAS-CHAVE, e das notícias geradas por essas no PAINEL DE NOTÍCIAS, para apresentação de notícias e estatísticas.
INDEXAÇÃO: Processo no qual o sistema da CONTRATADA visita a lista de fontes monitoradas e extrai o conteúdo para que o mesmo seja apresentado no PAINEL DE NOTÍCIAS.
CONTEÚDO / NOTÍCIA: Textos, imagens, vídeos e/ou áudio disponível publicamente na internet que foram indexados e atingiram os critérios para serem apresentados ao USUÁRIO no PAINEL DE NOTÍCIAS.
NEWSLETTER: E-mail enviado para o USUÁRIO com novidades sobre o KLIPBOX e parceiros.
MULTIUSUÁRIO: Função no KLIPBOX que permite que um USUÁRIO ADMINISTRADOR crie outros USUÁRIOS.
2. DO OBJETO DESTE TERMO
2.1 O serviço disponibilizado no KLIPBOX consiste na busca de notícias nas FONTES MONITORADAS, conforme os critérios de PALAVRA-CHAVE, TERMO DE EXCLUSÃO e MONITORAMENTO estabelecidos pelo CONTRATANTE e/ou USUÁRIOS que tenham tal permissão, em conformidade com o plano escolhido, e disponibilização dessas notícias no PAINEL DE NOTÍCIAS.
3. DAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E USO
3.1 O CONTRATANTE, no momento da contratação do serviço poderá optar pelas modalidades conforme tabela e limites descritos abaixo.
| PLANO | MONITORAMENTO | NOTÍCIAS INCLUÍDAS | VALOR MENSAL | TARIFA / NOTÍCIA EXCEDENTE |
| On-Demand | ilimitado | ilimitadas | – | R$ 0,57 |
| Starter | 15 | 1.000 | R$ 399,00 | R$ 0,399 |
| Standard | 30 | 2.500 | R$ 699,00 | R$ 0,2796 |
| Pro | 50 | 6.000 | R$ 1.299,00 | R$ 0,2165 |
3.1.1 Todos os planos apresentam um limite de requisições mensais, conforme fórmula abaixo:
LIMITE DE REQUISIÇÕES = 100 X NOTÍCIAS INCLUÍDAS
3.1.2 Os planos, exceto o plano “On-Demand”, também podem ser pagos Trimestral, Semestral ou Anualmente, pagos em parcela única e de forma antecipada ao uso, tendo respectivamente 5%, 8% e 12% de desconto sobre o valor mensal, sem alteração sobre a tarifa excedente.
3.1.3 O plano “On-Demand”, tem ainda o benefício de 100 notícias gratuitas por mês, durante a vigência deste termo.
3.2. PLANO STARTER
3.2.1 3.2.1. Neste plano, o USUÁRIO especificará quantas palavras-chave forem necessárias para que as mesmas sejam INDEXADAS e disponibilizadas via consulta na API.
3.2.2 As PALAVRAS-CHAVE serão vinculadas ao USUÁRIO a partir do momento que o mesmo as cadastrar no KLIPBOX, não havendo obrigação de apresentação de notícias anteriores ao cadastro da PALAVRA-CHAVE.
3.2.3 O USUÁRIO terá direito a apenas um monitoramento neste plano.
3.3. PLANO STANDARD
3.3.1 Neste plano, o USUÁRIO especificará quantas palavras-chave forem necessárias para que as mesmas sejam INDEXADAS e disponibilizadas via consulta na API.
3.3.2 As PALAVRAS-CHAVE serão vinculadas ao USUÁRIO a partir do momento que o mesmo as cadastrar no KLIPBOX, não havendo obrigação de apresentação de notícias anteriores ao cadastro da PALAVRA-CHAVE.
3.3.3 Neste plano, o CONTRATANTE poderá cadastrar até 30 MONITORAMENTOS no KLIPBOX e associar a eles PALAVRAS-CHAVE de sua preferência, para que as notícias e estatísticas sejam apresentadas de forma agrupada, por MONITORAMENTO.
3.4. PLANO PRO
3.4.1 Neste plano, o USUÁRIO especificará quantas palavras-chave forem necessárias para que as mesmas sejam INDEXADAS e disponibilizadas via consulta na API.
3.4.2 As PALAVRAS-CHAVE serão vinculadas ao USUÁRIO a partir do momento que o mesmo as cadastrar no KLIPBOX, não havendo obrigação de apresentação de notícias anteriores ao cadastro da PALAVRA-CHAVE.
3.4.3 Neste plano, o CONTRATANTE poderá cadastrar até 50 MONITORAMENTOS no KLIPBOX e associar a eles PALAVRAS-CHAVE de sua preferência, para que as notícias e estatísticas sejam apresentadas de forma agrupada, por MONITORAMENTO.
4. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DOS PLANOS
4.1 Os planos têm cobrança na forma mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme especificado no item 3.1.
4.2 O valor do plano será corrigido anualmente utilizando o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo.
4.3 A CONTRATADA poderá oferecer período de testes do KLIPBOX, o qual será gratuito e detalhado, inclusive quanto ao seu prazo, no website da CONTRATADA e registrado no momento da solicitação dos serviços.
4.4 O plano selecionado pelo CONTRANTE deverá ser pago no ato da contratação, por meio de pagamento online por boleto bancário, disponibilizado no site do KLIPBOX, e/ou cartão de crédito.
4.5 O CONTRATANTE poderá cancelar o seu plano a qualquer momento, após o período inicial de 3 meses, por meio de acesso a seção específica no KLIPBOX ou por e-mail, sem o pagamento de multas ou qualquer outra penalidade, conforme o item 9.2 deste TERMO.
4.5.1 Caso o cliente deseje realizar o cancelamento no período inicial de 3 meses, será cobrada uma multa de 50% do valor das parcelas vincendas.
4.6 A CONTRATADA poderá cancelar ou bloquear o acesso de qualquer USUÁRIO, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso seja verificado o uso indevido do KLIPBOX pelo mesmo.
4.7 O CONTRATANTE poderá modificar seu plano, a qualquer tempo, sem multa, sendo-lhe cobrado o valor do plano maior dentro do mês da troca, e do plano escolhido nos meses subsequentes.
4.8 O valor da mensalidade é indivisível, não sendo aceitos pagamentos parciais de mensalidade.
4.9 No caso de não pagamento da mensalidade, o sistema será bloqueado em 7 (sete) dias contados da data de inadimplemento do CONTRATANTE.
4.10 O CONTRATANTE somente terá seu acesso restabelecido 48 (quarenta e oito) horas após o cumprimento de sua obrigação.
4.11 Os dados de INDEXAÇÃO do CONTRANTE serão eliminados de nossas bases de dados após 90 (noventa) dias consecutivos de inadimplemento.
4.12 Em caso de falhas técnicas, interrupções ou qualquer erro no KLIPBOX, a CONTRATADA fará o que estiver ao seu alcance para cessá-los.
5. DO PRAZO
5.1 O prazo de prestação dos serviços é mínima de 3 meses, e após esse período torna-se por tempo indeterminado. O mesmo poderá ser cancelado a qualquer momento por ambas as PARTES. A PARTE que solicitar o cancelamento, dentro do período mínimo de 3 meses, arcará com 50% do valor das parcelas vincendas, a título de multa, respeitando ainda o disposto no item 9.2 deste TERMO.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1 O CONTRATANTE se obriga a realizar o pagamento mensal do valor associado ao plano escolhido no item 3, sempre 30 dias após o último pagamento. O valor da mensalidade poderá ser alterado a exclusivo critério da CONTRATADA, desde que com aviso prévio de 30 dias.
6.2 O CONTRATANTE declara que fornecerá informações verdadeiras e precisas sobre seus dados cadastrais e pessoais e irá mantê-los atualizados no KLIPBOX.
6.3 O CONTRATANTE tem ciência que providenciará todo o equipamento necessário para o acesso ao KLIPBOX, incluindo, mas não se limitando a, um computador e um modem com conexão a internet.
6.4 O CONTRATANTE reconhece que todo o conteúdo acrescentado, criado, carregado ou apresentado, no PAINEL DE NOTÍCIAS, será da exclusiva responsabilidade do fornecedor que a originou. Reconhece, ainda, que todo o CONTEÚDO acessado usando o KLIPBOX é feito a seu próprio risco e que o CONTRATANTE será o único responsável por qualquer dano ou prejuízo causados em decorrência do uso do KLIPBOX e do CONTEÚDO, bem como pela utilização indevida das informações, textos, marcas, imagens, e qualquer outro material disponibilizado no KLIPBOX.
6.5 O CONTRATANTE entende que o KLIPBOX contém NOTÍCIAS especificamente fornecidas por FONTES DE NOTÍCIAS e que tal CONTEÚDO é protegido por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade e leis, devendo assim respeitar e manter todos os avisos de direitos autorais, informações e restrições contidas em qualquer CONTEÚDO acessado por meio do KLIPBOX.
6.6 O CONTRATANTE, não pode ceder ou transferir nenhum dos direitos e obrigações a terceiros, sob pena de rescisão contratual imediata e sem aviso prévio.
6.7 O CONTRATANTE se compromete a notificar prontamente a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado ou indevido de seu login no KLIPBOX que tenha ciência.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 A CONTRATADA se obriga, por meio deste TERMO, disponibilizar o KLIPBOX, sua API no endereço https://api.v2.klipbox.com.br/, com acesso mediante login e senha previamente cadastrados pelo próprio CONTRATANTE.
7.2 A CONTRATADA tem a obrigação de entregar, por meio do KLIPBOX, as notícias que atinjam os critérios definidos pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR ou USUÁRIO que tenha tal permissão, apenas nas FONTES MONITORADAS.
7.2.1 Nos casos de inserção de FONTE na lista de FONTES MONITORADAS por solicitação da CONTRATANTE, a CONTRATADA se obriga a manter a INDEXAÇÃO das NOTÍCIAS do momento da solicitação em adiante, não havendo qualquer obrigação de apresentação de NOTÍCIAS anteriores à data de solicitação de inserção da FONTE.
7.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por erros, problemas, bloqueios, ou qualquer outro evento, alheio ao seu sistema que impeçam a INDEXAÇÃO de qualquer FONTE DE NOTÍCIA, e consequentemente a apresentação da NOTÍCIA no PAINEL DE NOTÍCIAS.
7.4 A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo publicado nas FONTES DE NOTÍCIA, que são de total e inteira responsabilidade da FONTE.
7.5 A CONTRATADA manterá em seus bancos de dados notícias por período não superior a 18 meses.
7.6 A CONTRATADA se reserva ao direito de modificar unilateralmente os termos aqui estabelecidos ao seu exclusivo critério, sem necessidade de anuência da CONTRATANTE, a qual deverá ser notificada sobre as alterações do mesmo.
8. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1 O CONTRATANTE e seus USUÁRIOS consentem, desde já, que suas estatísticas de acesso poderão ser utilizadas para fins de atendimento e melhoria do KLIPBOX, tanto para si próprio como para outros USUÁRIOS.
8.2 Os dados de cadastro do USUÁRIO serão utilizados somente conforme a finalidade deste TERMO e nunca serão repassados para terceiros sem que haja o consentimento prévio do USUÁRIO.
8.3 Os dados pessoais de acesso do USUÁRIO serão utilizados somente conforme a finalidade deste TERMO e apenas serão repassados a terceiros com anuência prévia do USUÁRIO.
8.4 A CONTRATADA se compromete a fazer o que estiver a seu alcance para proteger os dados de cadastro do USUÁRIO e os dados pessoais de acesso do USUÁRIO.
8.5 É proibida a utilização do KLIPBOX e do CONTEÚDO para fins publicitários ou outros que contrariem a finalidade deste TERMO, ou qualquer reprodução, distribuição e divulgação dos textos, imagens, vídeos, áudios ou quaisquer outros materiais presentes no KLIPBOX e no CONTEÚDO sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA.
8.6 Optando pelo recebimento do NEWSLETTER, o USUÁRIO aceita que poderá receber e-mails da CONTRATADA e de parceiros da CONTRATADA.
8.7 A qualquer momento o USUÁRIO, poderá optar por não receber mais o NEWSLETTER da CONTRATADA e de seus parceiros.
8.8 A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Termo em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018. No manuseio dos dados a CONTRATADA, deverá:
i. Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da CONTRATANTE e em conformidade com estas cláusulas;
ii. Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
iii. Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida pela permissão de acesso (autorização) concedida pela CONTRATANTE, assim como garantir que os dados pessoais não possam ser compartilhados com terceiros sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE, salvo em casos de exclusão automática por inatividade de conta;
iv. Garantir, por si própria ou quaisquer de seus colaboradores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados.
8.8.1 Caso a CONTRATANTE seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATADA para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.
8.8.2 De igual forma, a CONTRANTE se obriga a seguir o disposto na Lei 13.709/2018, garantindo o manuseio de informações prestadas de acordo com os aspectos de legalidade.
9. DA RESCISÃO
9.1 O USUÁRIO poderá cancelar o serviço, exclusivamente pelo KLIPBOX, com o login e senha do USUÁRIO ADMINISTRADOR ou USUÁRIO que tenha tais permissões.
9.2 A cobrança do mês em que o serviço for cancelado será feita de forma integral, não existindo a possibilidade de o USUÁRIO solicitar cobrança parcial em virtude da quantidade de dias utilizados do serviço.
9.3 No caso de cancelamento motivado pela CONTRATADA, esta deverá comunica-lo ao USUÁRIO mediante e-mail com ao menos 30 dias de antecedência, desde que não seja motivado por falta de pagamento, quando serão realizados os procedimentos definidos no item 4.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir a terceiros, sem o expresso consentimento da CONTRATADA, os direitos e obrigações decorrentes deste TERMO.
10.2 O presente TERMO não estabelece vínculo empregatício entre as PARTES.
10.3 Na hipótese de qualquer cláusula deste TERMO ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.4 A PARTE que descumprir quaisquer das cláusulas deste TERMO fica obrigada a indenizar a outra PARTE pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento, sem prejuízo das eventuais penalidades específicas estabelecidas neste TERMO.
10.5 O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa previstos neste TERMO não importará na novação ou alteração tácita de seus termos, e será considerado ato de mera tolerância, ficando ressalvado à PARTE o exercício, a qualquer momento, dos direitos e prerrogativas que lhe caibam em decorrência desta avença.
10.6 A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo veiculado nas NOTÍCIAS sendo estes de responsabilidade dos autores das mesmas.
10.7 Cada PARTE será exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer custos e despesas, inclusive eventuais tributos, que vier a incorrer em virtude da execução do presente TERMO.
10.8 O USUÁRIO ADMINISTRADOR e aqueles USUÁRIOS criados por ele autorizam expressamente a utilização das estatísticas geradas por seu uso dos serviços constantes no objeto deste TERMO.
10.9 O presente TERMO será regido pela legislação da República Federativa do Brasil.
10.10 Este TERMO não substitui nem restringe outros termos ou contratos que porventura tenham sido acordados por escrito entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.
10.11 As PARTES elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir na execução do presente TERMO.